Você já recebeu uma cobrança que não reconhece ou um boleto por um serviço que nunca contratou? Situações como essas são mais comuns do que se imagina e podem causar transtornos financeiros e emocionais. No entanto, é importante saber que a cobrança indevida é ilegal e que você tem direitos que podem ser exigidos judicialmente.
Neste post, vamos explicar o que é cobrança indevida, como agir nesses casos e quais medidas legais podem ser tomadas para se proteger.
O Que é Cobrança Indevida?
A cobrança indevida ocorre quando uma empresa, banco ou instituição financeira exige o pagamento de um valor que não foi contratado, já foi pago ou está prescrito (ou seja, passou do prazo legal para cobrança).
Alguns exemplos comuns são:
Cobrança de dívidas já quitadas;
Taxas ou serviços não autorizados;
Erros em faturas de cartão de crédito;
Cobrança de débitos prescritos (com mais de 5 anos, em regra).
O Que Diz a Lei?
No Brasil, a cobrança indevida é considerada prática abusiva e pode ser enquadrada em diferentes normas, como:
Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Proíbe cobranças abusivas e estabelece que o consumidor não é obrigado a pagar por serviços não solicitados (Art. 39, V).
Lei nº 9.870/99 – Regula a cobrança de dívidas e proíbe exigências indevidas.
Código Civil – Prevê a obrigação de indenizar por danos morais e materiais em casos de cobrança indevida.
O Que Fazer Se Você For Vítima de Cobrança Indevida?
Não Pague Antes de Verificar – Confira contratos, extratos e comprovantes para confirmar se a dívida realmente existe.
Entre em Contato com o Cobrador – Exija explicações por escrito e a correção do erro.
Registre uma Reclamação – Se não resolverem, protocole uma reclamação no Procon ou no Banco Central (se for instituição financeira).
Consulte um Advogado – Em casos persistentes, um profissional pode entrar com uma ação de cobrança indevida para suspender a cobrança e buscar indenização por danos morais.
Posso Processar por Cobrança Indevida?
Sim! Se a cobrança indevida causou transtornos, você pode entrar com uma ação judicial para:
Anular a dívida;
Suspender a cobrança;
Receber indenização por danos morais (já que a prática gera estresse e constrangimento).
Muitas vezes, apenas a notificação extrajudicial (carta formal enviada por um advogado) já resolve o problema, evitando a necessidade de processo.
Conclusão
Ninguém é obrigado a pagar o que não deve. Se você está sendo cobrado indevidamente, não ignore – tome as medidas necessárias para proteger seus direitos.
Se precisar de orientação jurídica, consulte um advogado especializado em direito do consumidor ou direito bancário para avaliar seu caso.
