FATURA EXORBITANTE

 O fornecimento de água e energia são consideradas serviços essenciais. Ou seja, atividades que precisam ser mantidas mesmo diante das mais diversas circunstâncias. As concessionárias calculam o valor da tarifa, de acordo com a localidade e as taxas de consumo. No entanto, segundo a Defensoria Pública do Estado, há casos recorrentes de consumidores que relatam a cobrança de valores exorbitantes. 

O medo comum de ter a energia ou fornecimento de água cortada devido à falta de pagamento e ainda ter o nome negativado. 

Para os consumidores com esse tipo de problema, os Juizados Especiais podem ser grandes aliados. Eles têm o objetivo de garantir o acesso à justiça e minimizar a morosidade de demandas consideradas “pequenas causas”.

“Caso o consumidor não obtiver sucesso na solução administrativa do caso, deverá procurar um advogado para ingressar judicialmente com pedido de revisão das faturas que esteja acima da média de consumo e substituição do equipamento de medição da concessionária, se for o caso”.

Perdeu a nota fiscal, saiba seus direitos

 O consumidor poderá solicitar a 2ª via da nota fiscal quando houver a perda ou extravio da primeira via que deverá conter as mesmas informações da primeira via, como marca, tipo, modelo e espécie do produto, nome do comprador, CPF, CNPJ, endereço, dentre outras informações, para isso basta ir até o estabelecimento onde foi comprado o produto ou contratado o serviço, e solicitar o documento.

No entanto, a emissão da 2ª via não é prevista em nenhuma lei, mas o estabelecimento deve cedê-la de forma a resguardar os direitos do consumidor. Ademais, não se pode cobrar pela emissão da 2ª via, por este não ser um serviço custoso. Caso seja cobrado qualquer valor, pode-se considerar que o estabelecimento deseja obter vantagem excessiva em cima do consumidor. Isso é uma prática abusiva, como previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.

Fez um PIX errado ?

 

O primeiro passo é identificar a pessoa. Algumas chaves de usuários, são cadastradas com CPF, número de telefone ou e-mail, o que facilita o contato. Após identificá-la, você deverá entrar em contato e solicitar a devolução dos valores de forma pacífica. Porém, caso não seja possível, você poderá solicitar auxílio ao banco, para que concedam dados e informações. Entretanto, a instituição bancária não é obrigada a conceder informações, inclusive, após 1º de agosto de 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor, impedindo que os dados sejam concedidos. A LGPD dispõe que a segurança das informações é protegida, além do sigilo bancário. Destaca-se ainda, que as transações serão criptografadas, isto é, após realizadas, não poderão ser identificadas.

 

Caso você solicite os valores e a pessoa se recuse a devolver, o segundo passo é salvar (prints) todas as conversas que comprovam a solicitação de devolução, as conversas que comprovam quem deveria receber o PIX (se houver) e juntar ao comprovante de transferência.

Por fim, faça um BOLETIM DE OCORRÊNCIA e contate seu advogado de confiança para orientação.

Importante destacar que a pessoa que recebe por engano um valor e se nega a devolver pode responder pelo ato na esfera civil e criminal. Ou seja, se você recebeu um valor por engano na sua conta, e após solicitado, você se negar a devolver, estará praticando APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, conduta criminosa disposta no artigo 169 do Código Penal.