FATURA EXORBITANTE

 O fornecimento de água e energia são consideradas serviços essenciais. Ou seja, atividades que precisam ser mantidas mesmo diante das mais diversas circunstâncias. As concessionárias calculam o valor da tarifa, de acordo com a localidade e as taxas de consumo. No entanto, segundo a Defensoria Pública do Estado, há casos recorrentes de consumidores que relatam a cobrança de valores exorbitantes. 

O medo comum de ter a energia ou fornecimento de água cortada devido à falta de pagamento e ainda ter o nome negativado. 

Para os consumidores com esse tipo de problema, os Juizados Especiais podem ser grandes aliados. Eles têm o objetivo de garantir o acesso à justiça e minimizar a morosidade de demandas consideradas “pequenas causas”.

“Caso o consumidor não obtiver sucesso na solução administrativa do caso, deverá procurar um advogado para ingressar judicialmente com pedido de revisão das faturas que esteja acima da média de consumo e substituição do equipamento de medição da concessionária, se for o caso”.

Perdeu a nota fiscal, saiba seus direitos

 O consumidor poderá solicitar a 2ª via da nota fiscal quando houver a perda ou extravio da primeira via que deverá conter as mesmas informações da primeira via, como marca, tipo, modelo e espécie do produto, nome do comprador, CPF, CNPJ, endereço, dentre outras informações, para isso basta ir até o estabelecimento onde foi comprado o produto ou contratado o serviço, e solicitar o documento.

No entanto, a emissão da 2ª via não é prevista em nenhuma lei, mas o estabelecimento deve cedê-la de forma a resguardar os direitos do consumidor. Ademais, não se pode cobrar pela emissão da 2ª via, por este não ser um serviço custoso. Caso seja cobrado qualquer valor, pode-se considerar que o estabelecimento deseja obter vantagem excessiva em cima do consumidor. Isso é uma prática abusiva, como previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.