Cobrança Indevida: O Que Fazer Quando Você é Cobrado Sem Dever?

Você já recebeu uma cobrança que não reconhece ou um boleto por um serviço que nunca contratou? Situações como essas são mais comuns do que se imagina e podem causar transtornos financeiros e emocionais. No entanto, é importante saber que a cobrança indevida é ilegal e que você tem direitos que podem ser exigidos judicialmente.

Neste post, vamos explicar o que é cobrança indevida, como agir nesses casos e quais medidas legais podem ser tomadas para se proteger.

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O Que é Cobrança Indevida?

A cobrança indevida ocorre quando uma empresa, banco ou instituição financeira exige o pagamento de um valor que não foi contratado, já foi pago ou está prescrito (ou seja, passou do prazo legal para cobrança).

Alguns exemplos comuns são:

• Cobrança de dívidas já quitadas;

• Taxas ou serviços não autorizados;

• Erros em faturas de cartão de crédito;

• Cobrança de débitos prescritos (com mais de 5 anos, em regra).

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O Que Diz a Lei?

No Brasil, a cobrança indevida é considerada prática abusiva e pode ser enquadrada em diferentes normas, como:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Proíbe cobranças abusivas e estabelece que o consumidor não é obrigado a pagar por serviços não solicitados (Art. 39, V).

• Lei nº 9.870/99 – Regula a cobrança de dívidas e proíbe exigências indevidas.

• Código Civil – Prevê a obrigação de indenizar por danos morais e materiais em casos de cobrança indevida.

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O Que Fazer Se Você For Vítima de Cobrança Indevida?

1. Não Pague Antes de Verificar – Confira contratos, extratos e comprovantes para confirmar se a dívida realmente existe.

2. Entre em Contato com o Cobrador – Exija explicações por escrito e a correção do erro.

3. Registre uma Reclamação – Se não resolverem, protocole uma reclamação no Procon ou no Banco Central (se for instituição financeira).

4. Consulte um Advogado – Em casos persistentes, um profissional pode entrar com uma ação de cobrança indevida para suspender a cobrança e buscar indenização por danos morais.

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Posso Processar por Cobrança Indevida?

Sim! Se a cobrança indevida causou transtornos, você pode entrar com uma ação judicial para:

• Anular a dívida;

• Suspender a cobrança;

• Receber indenização por danos morais (já que a prática gera estresse e constrangimento).

Muitas vezes, apenas a notificação extrajudicial (carta formal enviada por um advogado) já resolve o problema, evitando a necessidade de processo.

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Conclusão

Ninguém é obrigado a pagar o que não deve. Se você está sendo cobrado indevidamente, não ignore – tome as medidas necessárias para proteger seus direitos.

Se precisar de orientação jurídica, consulte um advogado especializado em direito do consumidor ou direito bancário para avaliar seu caso.

EUCLES NASCIMENTO SANTOS

Sou advogado trabalhista também especializado em direito do consumidor, atuo por meio do escritório de advocacia AFN ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA inscrito na OAB sob o n° 67814, venho por meio deste blogue esclarecer algumas dúvidas jurídicas relativas ao direito do trabalho e direito do consumidor.

Desta forma, caso tenha alguma dúvida deixe sua pergunta abaixo!

FATURA EXORBITANTE

 O fornecimento de água e energia são consideradas serviços essenciais. Ou seja, atividades que precisam ser mantidas mesmo diante das mais diversas circunstâncias. As concessionárias calculam o valor da tarifa, de acordo com a localidade e as taxas de consumo. No entanto, segundo a Defensoria Pública do Estado, há casos recorrentes de consumidores que relatam a cobrança de valores exorbitantes. 

O medo comum de ter a energia ou fornecimento de água cortada devido à falta de pagamento e ainda ter o nome negativado. 

Para os consumidores com esse tipo de problema, os Juizados Especiais podem ser grandes aliados. Eles têm o objetivo de garantir o acesso à justiça e minimizar a morosidade de demandas consideradas “pequenas causas”.

“Caso o consumidor não obtiver sucesso na solução administrativa do caso, deverá procurar um advogado para ingressar judicialmente com pedido de revisão das faturas que esteja acima da média de consumo e substituição do equipamento de medição da concessionária, se for o caso”.

Perdeu a nota fiscal, saiba seus direitos

 O consumidor poderá solicitar a 2ª via da nota fiscal quando houver a perda ou extravio da primeira via que deverá conter as mesmas informações da primeira via, como marca, tipo, modelo e espécie do produto, nome do comprador, CPF, CNPJ, endereço, dentre outras informações, para isso basta ir até o estabelecimento onde foi comprado o produto ou contratado o serviço, e solicitar o documento.

No entanto, a emissão da 2ª via não é prevista em nenhuma lei, mas o estabelecimento deve cedê-la de forma a resguardar os direitos do consumidor. Ademais, não se pode cobrar pela emissão da 2ª via, por este não ser um serviço custoso. Caso seja cobrado qualquer valor, pode-se considerar que o estabelecimento deseja obter vantagem excessiva em cima do consumidor. Isso é uma prática abusiva, como previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.

Fez um PIX errado ?

 

O primeiro passo é identificar a pessoa. Algumas chaves de usuários, são cadastradas com CPF, número de telefone ou e-mail, o que facilita o contato. Após identificá-la, você deverá entrar em contato e solicitar a devolução dos valores de forma pacífica. Porém, caso não seja possível, você poderá solicitar auxílio ao banco, para que concedam dados e informações. Entretanto, a instituição bancária não é obrigada a conceder informações, inclusive, após 1º de agosto de 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor, impedindo que os dados sejam concedidos. A LGPD dispõe que a segurança das informações é protegida, além do sigilo bancário. Destaca-se ainda, que as transações serão criptografadas, isto é, após realizadas, não poderão ser identificadas.

 

Caso você solicite os valores e a pessoa se recuse a devolver, o segundo passo é salvar (prints) todas as conversas que comprovam a solicitação de devolução, as conversas que comprovam quem deveria receber o PIX (se houver) e juntar ao comprovante de transferência.

Por fim, faça um BOLETIM DE OCORRÊNCIA e contate seu advogado de confiança para orientação.

Importante destacar que a pessoa que recebe por engano um valor e se nega a devolver pode responder pelo ato na esfera civil e criminal. Ou seja, se você recebeu um valor por engano na sua conta, e após solicitado, você se negar a devolver, estará praticando APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, conduta criminosa disposta no artigo 169 do Código Penal.

AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS

          

                                        QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DO FGTS?

 

A corrida dos trabalhadores para ajuizar a ação de revisão do FGTS é o assunto do momento.

Esta ação trata-se do índice a ser utilizado para correção do saldo do FGTS do Trabalhador, passando a Caixa Econômica Federal a aplicar esse índice desde 1999.

Acontece que o referido índice não corresponderia à inflação e, desde 1999, teria apresentado relevante defasagem em que estudos apontam perdas acumuladas de 48,3%, de 1999 a 2013. A ação de revisão do FGTS visa exatamente a correção dessa defasagem.

Pode pedir essa revisão todos que trabalharam com carteira assinada de 1999 a 2013, deste modo, a corrida aos escritórios se deu em razão dos efeitos da “possível” decisão do STF, pois, certamente, modulará os efeitos caso seja a ADI julgada procedente e poderá beneficiar apenas quem já entrou com a ação antes do julgamento. Isso porque, estender os efeitos para todos os trabalhadores causará um impacto na economia de mais de 500 bilhões.

Saiba o que fazer em caso de negativa de atendimento pelo plano de saúde

 

Em casos de urgência e emergência não pode haver recusa de atendimento. Você paga o Plano de Saúde e na hora que precisa tem o atendimento negado, e se sente desamparado no momento em que está mais vulnerável. Numa situação desta, é preciso fazer contato de imediato com a operadora para exigir solução. Em casos de urgência e emergência não pode haver negativa de atendimento.

Negativa deve ser registrada por escrito

A operadora que se negar a cobrir determinado procedimento deverá fazer essa comunicação por escrito, sempre que o beneficiário do plano solicitar. A negativa deverá estar em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. A operadora que não fornecer a negativa por escrito pode ser multada pela ANS em R$ 30 mil.

Em 2013, o item cobertura foi o tema que mais gerou demandas por parte dos beneficiários, segundo a ANS. Esse assunto foi responsável por mais de 70% das demandas recebidas pela agência.

 

Cobertura de procedimentos pode ser consultada

Em caso de dúvidas sobre o que realmente o plano de saúde deve ou não cobrir, você pode consultar o Rol de Procedimentos, onde constam todos os procedimentos que um plano de saúde deve cobrir.

Atualmente o Rol inclui mais de 3.195 procedimentos. Consulte a lista de procedimentos que o plano de saúde deve cobrir.

É preciso ter muita atenção com a modalidade do plano de saúde ou quando for contratar, pois cada tipo de plano inclui coberturas distintas. Os planos da modalidade ambulatorial só cobrem os atendimentos e exames realizados em ambulatórios ou consultórios.

Já os planos da modalidade hospitalar cobrem apenas os atendimentos realizados durante a internação hospitalar e a remoção do paciente para outra unidade. Apenas os planos na modalidade referência cobrem ambos os atendimentos (ambulatorial e hospitalar).

Fonte: Agência Nacional de Saúde (ANS)